Eleições 2018: Conheça as regras para os anúncios pagos em mídias sociais

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) autorizou a propaganda eleitoral na internet e essa é a grande novidade do marketign político para esse ano. Será possível pagar para exibir publicações no Facebook, Instagram, Youtube, Twitter e afins a partir de 16 de agosto.

Vale lembrar que somente candidatos, partidos e coligações poderão adotar essa estratégia, já que terão que fornecer dados e prestar contas à Justiça Eleitoral. Então, primeiro, precisamos entender a resolução do TSE que regulamenta a propaganda eleitoral na internet – capítulo IV http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-propaganda-eleitoral-e-he-resolucao-no-23-551; seguem os destaques:

Art. 22. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57-A).

IV – por meio de blogues, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internetassemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por: a) candidatos, partidos políticos ou coligações; ou b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos

  1. candidatos, partidos políticos ou coligações; ou b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.
  2. b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.

 >>> QUALQUER PESSOA PODE PUBLICAR SOBRE CANDIDATOS, MAS NÃO É QUALQUER PESSOA NÃO PODE IMPULSIONAR O CONTEÚDO SOBRE ELE.

§ 4º O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos Inst nº 0604335-14.2017.6.00.0000/DF 14 decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 4º).

§ 7º Para os fins desta resolução, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet (Lei n° 9.504/1997, art. 26, § 2°).

Art. 24. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput).

§ 5º Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”.

XIII – impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;

>>> APENAS IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO É PERMITIDO. NADA DE VOTE EM MIM.

Política de publicidade 

O Facebook revisou a sua política de publicidade e partir do dia 22 de maio, os anúncios políticos serão incluídos no arquivo destinado à essa categoria. Ainda não sabemos como vai funcionar, mas muito provavelmente

11. Publicidade Política

Os anunciantes podem exibir anúncios políticos, eleitorais e de emissão, desde que o anunciante cumpra todas as leis aplicáveis e o processo de autorização exigido pelo Facebook.

Qualquer anunciante que exiba anúncios relacionados a eleições ou problemas que estejam localizados ou segmentando pessoas em países designados deve concluir o processo de autorização exigido pelo Facebook. Isso se aplica a qualquer anúncio que:

É feito por, em nome de ou sobre um candidato atual ou anterior a cargo público, um partido político, um comitê de ação política ou defende o resultado de uma eleição para um cargo público; ou

Refere-se a qualquer eleição, referendo ou iniciativa de votação, incluindo “obter o voto” ou campanhas de informação eleitoral; ou

Relaciona-se com qualquer questão legislativa nacional de importância pública em qualquer lugar onde o anúncio está sendo executado; ou

É regulado como propaganda política.

Os anunciantes que exibem esses anúncios, independentemente do local ou da segmentação, devem cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, requisitos envolvendo:

Isenção de responsabilidade, divulgação e rotulagem de anúncios;

Períodos de blecaute;

Interferência estrangeira; ou

Limites de gastos e requisitos de relatórios.

>>> OS IMPULSIONAMENTOS PRECISAM SER FEITOS EM UMA CONTA DE ANÚNCIOS COM O CNPJ DO CANDIDATO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TSE.

Basicamente é isso. 😊

O Facebook mantém uma página sobre boas práticas com cases e exemplos, mas está sem atualizar desde os últimos escândalos. Caso queiram seguir: https://www.facebook.com/politicaegovernos/

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